Dourados
A proposição altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000)
Fonte: Agência Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (28) o projeto de lei complementar (PLP) 91/2023, que impede o contingenciamento de despesas relativas à defesa agropecuária. O texto da senadora Tereza Cristina (PP-MS) recebeu parecer favorável do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e segue para o Plenário.
A proposição altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000). A mudança insere os gastos com a defesa agropecuária entre aqueles que não podem ser objeto de limitação orçamentária. É o que ocorre, por exemplo, com o pagamento do serviço da dívida e as despesas relativas ao desenvolvimento científico e tecnológico.
A defesa agropecuária compreende regulamentação, implementação e execução de diversos sistemas de controle que garantem a segurança sanitária e fitossanitária do país, conforme os riscos identificados tanto para os consumidores quanto para os produtores. Algumas atividades executadas são a inspeção da qualidade de alimentos e agrotóxicos.
Para Tereza Cristina, o cumprimento das metas fiscais é de suma importância. Apesar disso, ela pondera não ser razoável colocar em perigo a saúde de toda a população brasileira e permitir que haja quaisquer dúvidas sobre a defesa sanitária que, mesmo com recursos escassos, é reconhecida mundialmente por sua excelência e qualidade.
Para Ciro Nogueira, a medida proposta não gera renúncia de receita. Além disso, ele afirma que “caso seja necessária a imposição de limitações, o governo dispõe de amplo leque de opções para istrar a execução orçamentária de um determinado exercício financeiro e, assim, garantir o cumprimento da meta fiscal”.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) foi o relator do projeto na Comissão de Agricultura (CRA). Ele lembrou o impacto da “Operação Carne Fraca”, que em 2017 investigou denúncias de corrupção envolvendo fiscais do Ministério da Agricultura e donos de frigoríficos. O parlamentar lembrou que a operação gerou grande comoção e pôs em questão a qualidade da carne brasileira.
Tereza Cristina lembrou outro episódio, ocorrido em 2023, quando um caso do “mal da vaca louca” paralisou as exportações de carne bovina para a China e provocou perdas significativas aos pecuaristas do Brasil. O caso, no entanto, foi considerado isolado e forma atípica, quando a doença surge espontaneamente no animal e não causa risco de disseminação ao rebanho e ao ser humano.
No relatório, Ciro Nogueira argumenta que a defesa sanitária agropecuária é de responsabilidade dos governos estaduais. Com isso, os recursos são reados pela União por meio de transferências voluntárias. Pela regra atual, os rees podem ser contingenciados o que, segundo o parlamentar, “compromete toda a política nacional de sanidade agropecuária”, afirma Ciro.